Termos e Condições
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- O uso do serviço é destinado a utilizadores com capacidade jurídica para celebração de contratos.
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- Decidir as acções a serem executadas no caso de anúncios que não respeitam as regras de utilização.
- Editar/ actualizar os termos e condições.
- Todos os anúncios devem estar em conformidade com as leis de Portugal.
- Não são permitidos anúncios com conteúdo ofensivo ou discriminatório a grupos étnicos, figuras públicas ou particulares.
Anúncio: todo o conteúdo criado pelo anunciante relaticamente a um bem para vender, comprar e/ou ceder. Este conteudo pode ser visual (sob forma de imagens) e textual. Todo o conteudo é da inteira responsabilidade do seu criador, o anunciante.
Utilizador: qualquer visitante que tenha acesso ao serviço Sucata Virutal através da plataforma web.
Anunciante: refere-se a qualquer pessoa física ou pessoa jurídica estabelecida em Portugal, titular de uma conta e que publicou um anúncio através da nossa plataforma
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O anunciante garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou outros tipos de direitos de terceiros. No caso de acção legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, o anunciante assume a completa responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade da Sucata Virtual de qualquer dano ou custo decorrente.
Responsabilidade: Os anunciantes são os exclusivos responsáveis pelos seus anúncios. A Sucata Virtual não assume qualquer responsabilidade pelos bens/serviços anunciados.
Contrato: Estes Termos e Condiçoes são um contrato entre o Utilizador e a Sucata Virtual.
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